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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorPerri, Mariana de Carvalhopt_BR
dc.date.issued2022-
dc.identifier.citationRevista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 27, n. 106, p. 334-338, abr./jun. 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/168459-
dc.descriptionJurisprudência comentada do Recurso Extraordinário 1.030.732/SP.pt_BR
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.titleSuprema Corte valida competência de município para legislar sobre matéria ambiental e, por isso, caso é cancelado sem que haja a necessidade de fixação de tese repercussão geral [Jurisprudência comentada]pt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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