Título: | Lei municipal que impõe restrição ao uso de herbicida é constitucional, pois amplia a proteção ambiental [Jurisprudência comentada] |
Autor(es): | Silva, Alexandre Fernandes |
Data de publicação: | 2022 |
Notas: | Jurisprudência comentada do Segundo Julgamento no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo 748.206/SC. |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 27, n. 106, p. 342-344, abr./jun. 2022. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/168462 |
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