TítuloLei municipal que impõe restrição ao uso de herbicida é constitucional, pois amplia a proteção ambiental [Jurisprudência comentada]
Autor(es)Silva, Alexandre Fernandes
Data de publicação2022
NotasJurisprudência comentada do Segundo Julgamento no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo 748.206/SC.
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 27, n. 106, p. 342-344, abr./jun. 2022.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/168462
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