Associação de direito privado sem fins lucrativos dedicada principalmente à educação. Constituição de fundo patrimonial para apoiar instituições de direito privado. Imunidade de impostos (Art. 150, IV, C) e de contribuições sociais (Art. 195, § 7º, da CF). Receitas revertidas integralmente para suas finalidades institucionais. Gerir fundo patrimonial não descaracteriza a natureza da entidade nem a sua Imunidade. Permanência na observância das condições do Art. 14 do CTN. Jurisprudência do STF. Lei Complementar nº 187/2021 [Parecer]

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Martins, Ives Gandra da Silva	pt_BR
dc.contributor.author	Sica, Ana Regina Campos de	pt_BR
dc.date.issued	2022	-
dc.identifier.citation	Revista Brasileira de Direito Comercial, Porto Alegre, v. 8, n. 48, p. 188-204, ago./set. 2022.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/168906	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Magister	pt_BR
dc.subject	Imunidade tributária, parecer	-
dc.subject	Imunidade tributária, jurisprudência	-
dc.subject	Associação sem fins lucrativos, parecer	-
dc.subject	Associação sem fins lucrativos, jurisprudência	-
dc.subject	Patrimônio, parecer	-
dc.subject	Imposto de renda (pessoa jurídica), parecer	-
dc.subject.other	Imunidade fiscal	-
dc.subject.other	Princípio da imunidade tributária	-
dc.subject.other	Entidade sem fins lucrativos	-
dc.subject.other	Instituição de caridade	-
dc.subject.other	Instituição sem fim lucrativo	-
dc.subject.other	Organização sem fins lucrativos	-
dc.subject.other	Sociedade sem fins lucrativos	-
dc.subject.other	Imposto de renda de pessoa jurídica	-
dc.title	Associação de direito privado sem fins lucrativos dedicada principalmente à educação. Constituição de fundo patrimonial para apoiar instituições de direito privado. Imunidade de impostos (Art. 150, IV, C) e de contribuições sociais (Art. 195, § 7º, da CF). Receitas revertidas integralmente para suas finalidades institucionais. Gerir fundo patrimonial não descaracteriza a natureza da entidade nem a sua Imunidade. Permanência na observância das condições do Art. 14 do CTN. Jurisprudência do STF. Lei Complementar nº 187/2021 [Parecer]	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
associacao_direito_privado_martins.pdf	152.37 kB	PDF	Visualizar

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