Título"Habeas corpus" para reconhecimento de nulidade após a extinção da pena privativa de liberdade
Autor(es)Aiquel, Angelito A.
Data de publicação1975
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 64, n. 472, p. 280-283, fev. 1975.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/168981
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