A desconsideração da personalidade jurídica no Código de Defesa do Consumidor

Abstract

A teoria da desconsideração da personalidade jurídica tem seu fundamento no princípio de que uma pessoa jurídica não pode ser criada para atingir fim contrário ao Direito, possibilitando ao magistrado, em circunstâncias especiais, configuradas por fraude, abuso de poder, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, afastar a personificação societária, para alcançar diretamente o patrimônio pessoal dos sócios responsáveis pelo ilícito perpetrado. Essa medida excepciona a aplicação do princípio da autonomia da pessoa jurídica, segundo o qual as pessoas jurídicas têm existência distinta das de seus sócios, o que implica dizer que o patrimônio societário é que responde pelas dívidas da sociedade. Isso porque, de acordo com o artigo 18 do Código Civil/16, com o registro do contrato ou estatuto social, a sociedade adquire o status de pessoa jurídica, com patrimônio próprio, inconfundível com o patrimônio de seus membros, constituindo-se, portanto, sujeito de direito e obrigações. A metodologia adotada na pesquisa a classifica como do tipo bibliográfica. Como resultados têm-se que esta é então a orientação que se mostra mais consentânea com a sistemática e a teleologia do Código, voltadas para a proteção aos interesses do consumidor, considerado, em regra, a parte mais fraca da relação de consumo, e que, por esse motivo, deve ter seus direitos tutelados e protegidos de maneira especial.