Exigibilidade e controle da cláusula penal: conflitos e aspectos práticos = Enforceability and control of the penalty clause: conflicts and practical aspects

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Oliveira, Lorena Marchesi de	pt_BR
dc.contributor.author	Duque, Bruna Lyra	pt_BR
dc.date.issued	2022	-
dc.identifier.citation	Revista Brasileira de Direito Contratual, Porto Alegre, v. 3, n. 12, p. 69-87, jul./set. 2022.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/169227	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Magister	pt_BR
dc.subject	Cláusula penal	-
dc.subject	Controle jurisdicional	-
dc.subject	Princípio da autonomia privada	-
dc.subject	Pena	-
dc.subject	Cláusula abusiva	-
dc.subject.other	Autonomia privada	-
dc.subject.other	Pena (direito penal)	-
dc.subject.other	Cláusula excessiva	-
dc.subject.other	Cláusula exorbitante	-
dc.subject.other	Cláusula opressiva	-
dc.title	Exigibilidade e controle da cláusula penal: conflitos e aspectos práticos = Enforceability and control of the penalty clause: conflicts and practical aspects	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
exigibilidade_controle_clausula_oliveira.pdf	151.77 kB	PDF	Visualizar

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