A controvertida questão da (ir)retroatividade da Lei nº 14.230/2021:decisões com trânsito em julgado em que há a supressão legal de sanções referentes a perda da função e suspensão dos direitos políticos = The controversial issue of (ir)retroactivity of Law nº 14.230/2021:final and unappealable decisions in which there is a legal suppression of sanctions referring to loss of function and suspension of political rights

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Cunha, José Sebastião Fagundes	pt_BR
dc.contributor.author	Cunha, Poliana Maria Cremasco Fagundes	pt_BR
dc.date.issued	2022	-
dc.identifier.citation	Revista Gralha Azul: Periódico Científico da Escola Judicial do Paraná - EJUD, Curitiba, v. 1, n. 12, p. 75-83, jun./jul. 2022.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/169333	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Tribunal de Justiça do Estado do Paraná	pt_BR
dc.subject	Brasil. Lei n. 14.230, de 25 de outubro de 2021	pt_BR
dc.subject	Irretroatividade das leis	pt_BR
dc.subject	Retroatividade das leis	pt_BR
dc.subject	Improbidade administrativa	pt_BR
dc.subject	Sanção administrativa	pt_BR
dc.subject	Direito disciplinar	pt_BR
dc.subject	Poder disciplinar (direito administrativo)	pt_BR
dc.subject.other	Irretroatividade	pt_BR
dc.subject.other	Leis, irretroatividade	pt_BR
dc.subject.other	Princípio da irretroatividade das leis	pt_BR
dc.subject.other	Ato de improbidade administrativa	pt_BR
dc.subject.other	Direito criminal	pt_BR
dc.subject.other	Efeito retroativo	pt_BR
dc.subject.other	Princípio da retroatividade das leis	pt_BR
dc.subject.other	Direito administrativo disciplinar	pt_BR
dc.title	A controvertida questão da (ir)retroatividade da Lei nº 14.230/2021:decisões com trânsito em julgado em que há a supressão legal de sanções referentes a perda da função e suspensão dos direitos políticos = The controversial issue of (ir)retroactivity of Law nº 14.230/2021:final and unappealable decisions in which there is a legal suppression of sanctions referring to loss of function and suspension of political rights	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
controvertida_questao_(ir)retroatividade_cunha.pdf	756.26 kB	PDF	Visualizar

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