Responsabilidade civil da administração tributária e a possibilidade de condenação em dano moral = Civil liability of tax administration and the chance to be liable for moral damage

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Porto, Éderson Garin	pt_BR
dc.date.issued	2016	-
dc.identifier.citation	Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 35, p. 111-130, 2016.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/169358	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Instituto Brasileiro de Direito Tributário	pt_BR
dc.title	Responsabilidade civil da administração tributária e a possibilidade de condenação em dano moral = Civil liability of tax administration and the chance to be liable for moral damage	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
7_responsabilidade_civil-administracao_porto.pdf	1.85 MB	PDF	Visualizar

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