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dc.contributor.authorMonteiro, Edson Luiz Gonçalves-
dc.date.issued2008-02-20-
dc.identifier.citationMONTEIRO, Edson Luiz Gonçalves. Prisão preventiva e sua aplicabilidade. 2008. 43 f. Monografia (Especialização em Direito). – Fórtium Estudos Jurídicos. Brasília, 2008.en
dc.identifier.citationMONTEIRO, Edson Luiz Gonçalves. Prisão preventiva e sua aplicabilidade. Monografia (Especialização em Direito). – Fórtium Estudos Jurídicos. BDJur, Brasília, DF, 25 abr. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/16935>.en
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/16935-
dc.descriptionMonografia apresentada como requisito parcial para a conclusão do curso de Especialização em Direito.en
dc.description.abstractDiscorre sobre a aplicação de prisão preventiva no encarceramento do indivíduo antes do trânsito em julgado de sentença penal definitiva. Demonstra que o princípio da presunção de inocência - consagrado pela Constituição Federal de 1988 - não é ofendido quando se decreta uma prisão preventiva, posto que em determinadas circunstâncias o interesse público a justifica e o Estado não pode prescindir de mecanismos que possibilitem uma maior efetividade na aplicação do Direito Processual Penal. Aborda a banalização dessa prática com o crescimento das demandas judiciais e alerta para a necessidade de se estabelecer parâmetros objetivos que minimizem a discricionariedade do aplicador do direito. Verifica a constitucionalidade da prisão preventiva, enfocando os aspectos mais importantes relacionados à matéria. Analisa os dispositivos legais do Código de Processo Penal (arts. 311 a 316) os quais estabelecem os pressupostos e requisitos da prisão preventiva, elenca os casos em que poderá ser a medida decretada sem perder de vista sua natureza cautelar.en
dc.description.sponsorshipSuperior Tribunal de Justiça (STJ).en
dc.language.isopt_BRen
dc.rightsopen accessen
dc.subjectPrisão preventivaen
dc.subjectPrincípio da inocênciaen
dc.subjectConstitucionalidade das leisen
dc.subjectCódigo de processo penalen
dc.titlePrisão preventiva e sua aplicabilidadeen
dc.typeTCC/Especializaçãoen