TítuloA contribuição destinada à recomposição do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) exigida quando das demissões sem justa causa: regime jurídico, destinação e controle = The contribution for the Rebuilding to the Guarantee Fund of Employees (FGTS) when the unfair dismissal of workers: legal regime, allocation and control
Autor(es)Sarraf, Thiago Omar Cislinschi Fahed
Data de publicação2016
EditoraInstituto Brasileiro de Direito Tributário
FonteRevista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 35, p. 433-454, 2016.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/169373
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