Título: | A contribuição destinada à recomposição do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) exigida quando das demissões sem justa causa: regime jurídico, destinação e controle = The contribution for the Rebuilding to the Guarantee Fund of Employees (FGTS) when the unfair dismissal of workers: legal regime, allocation and control |
Autor(es): | Sarraf, Thiago Omar Cislinschi Fahed |
Data de publicação: | 2016 |
Editora: | Instituto Brasileiro de Direito Tributário |
Fonte: | Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 35, p. 433-454, 2016. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/169373 |
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