Parecer sobre a inconstitucionalidade do Decreto 11.150, de 26 de julho de 2022, que regulamenta o mínimo existencial referido na Lei 14.181, de 01 de julho de 2021 = Legal opinion on the unconstitutionality of Decree 11,150/2022, which regulates the existential minimum referred to in Law 14,181/2021 [Parecer]

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Duque, Marcelo Schenk	pt_BR
dc.date.issued	2022	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 31, n. 143, p. 407-416, set./out. 2022	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/169453	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.title	Parecer sobre a inconstitucionalidade do Decreto 11.150, de 26 de julho de 2022, que regulamenta o mínimo existencial referido na Lei 14.181, de 01 de julho de 2021 = Legal opinion on the unconstitutionality of Decree 11,150/2022, which regulates the existential minimum referred to in Law 14,181/2021 [Parecer]	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
parecer_sobre_inconstitucionalidade_duque.pdf	877.94 kB	PDF	Visualizar

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