Título: | A Lei de Serviços Públicos e o Código de Defesa do Consumidor: uma análise sistêmica e jurisprudencial = The Public Services Law and the Consumer Protection: a systemic and jurisprudential analysis |
Autor(es): | Vianna, Cleber Vanderlei Teixeira Costa, Valquíria Ortiz Tavares |
Data de publicação: | 2022 |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Direito Constitucional e Internacional: RDCI, São Paulo, v. 30, n. 133, p. 263-283, set./out. 2022. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/169476 |
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