TítuloA retroatividade do acordo de não persecução penal frente ao direito intertemporal
Autor(es)Silva, Stefania Maria da
Silva, Jeniffer Lorrane Costa Sousa
Data de publicação2022
NotasOrientado por Fernanda Prata Moreira Ribeiro
EditoraSíntese
FonteRevista Síntese: Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 23, n. 136, p. 206-224, out./nov. 2022.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/169553
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