| Título: | O princípio do devido processo legal (administrativo e tributário) e o protocolo eletrônico de impugnação de lançamento tributário do Imposto de Renda Pessoa Física = The principle of due process of law (administrative and tax) and the electronic protocol of challenge of tax posting of the individual income tax |
| Autor(es): | Takoi, Sérgio Massaru Passoni, Marcos Paulo |
| Data de publicação: | 2022 |
| Assuntos: | Lançamento tributário, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Processo eletrônico, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil. |
| Editora: | Magister |
| Fonte: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 16, n. 94, p. 130-143, set./out. 2022. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/169627 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| principio_devido_processo_takoi.pdf | 139.41 kB | Visualizar |
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