TítuloPortaria n. 93 de 29 de abril de 2008
Autor(es)Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Data de publicação05-05-2008
ResumoAplica à empresa TRANS - Comércio, Distribuição de Alimentos e Transportes Ltda.- EPP, CNPJ 01.684.845/0001-06, a penalidade de multa compensatória, no valor de R$ 481,76 (quatrocentos e oitenta e um reais e setenta e seis centavos).
FonteDiário Oficial da União, 5 maio 2008. Seção 1, p. 84.
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/16973
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