Título: | Portaria n. 93 de 29 de abril de 2008 |
Autor(es): | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
Data de publicação: | 05-05-2008 |
Resumo: | Aplica à empresa TRANS - Comércio, Distribuição de Alimentos e Transportes Ltda.- EPP, CNPJ 01.684.845/0001-06, a penalidade de multa compensatória, no valor de R$ 481,76 (quatrocentos e oitenta e um reais e setenta e seis centavos). |
Fonte: | Diário Oficial da União, 5 maio 2008. Seção 1, p. 84. |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/16973 |
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