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dc.contributor.authorNascimento, Tupinambá Miguel Castro dopt_BR
dc.date.issued1973-
dc.identifier.citationRevista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 62, n. 449, p. 320-343, mar. 1973.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/169963-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.titleEficácia da lei penalpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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