O princípio da função social da propriedade nos parcelamentos clandestinos do Distrito Federal: harmonização da moradia e meio ambiente

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Pires, Luiz Cláudio de Oliveira	-
dc.date.issued	2007	-
dc.identifier.citation	PIRES, Luiz Cláudio de Oliveira. O princípio da função social da propriedade nos parcelamentos clandestinos do Distrito Federal: harmonização da moradia e meio ambiente. 2007. 23 f. Artigo científico (Especialização em Direito Público) - Faculdade Projeção; Centro de Estudos Jurídicos (Fortium), Brasília, 2007.	en
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/17027	-
dc.description	Artigo científico apresentado à Faculdade Projeção em convênio com Centro de Estudos Jurídicos (Fortium) como requisito para a obtenção do grau de especialista em Direito Público.	en
dc.description.abstract	Trata dos instrumentos disponíveis ao Estado após o advento da Constituição Federal de 1988, capazes de estabelecer sua política urbana. Discorre sobre a evolução dos parcelamentos clandestinos no Distrito Federal. Aborda a aplicação do princípio da função da propriedade no âmbito dos “condomínios irregulares” do Distrito Federal face à existência dos Direitos Ambiental e Urbanístico e propõe sua harmonização. Confronta o direito à moradia e o direito ambiental com o princípio da função social da propriedade e demonstra sua interação. Argumenta sobre a possibilidade dos “condomínios irregulares” cumprirem a função social no âmbito do Distrito Federal.	en
dc.description.sponsorship	Superior Tribunal de Justiça (STJ).	en
dc.language.iso	pt_BR	en
dc.rights	open access	en
dc.subject	Função social da propriedade, Distrito Fedral (Brasil)	en
dc.subject	Direito de propriedade	en
dc.subject	Loteamento, Distrito Federal (Brasil)	en
dc.subject	Direito urbano	en
dc.subject	Direito ambiental	en
dc.subject.other	Loteação	-
dc.subject.other	Loteamento de terra	-
dc.subject.other	Direito urbanístico	-
dc.subject.other	Propriedade (direito civil)	-
dc.title	O princípio da função social da propriedade nos parcelamentos clandestinos do Distrito Federal: harmonização da moradia e meio ambiente	en
dc.type	TCC/Especialização	en

Arquivo	Tamanho	Formato
Princípio_Função_Social_Luiz Cláudio de Oliveira Pires.pdf	158.12 kB	PDF	Visualizar

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