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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorPereira, Jefferson de Castropt_BR
dc.date.issued2022-
dc.identifier.citationRevista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 18, n. 104, p. 42-65, out./nov. 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/170309-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherMagisterpt_BR
dc.subjectImposto sobre a propriedade de veículos automotores-
dc.subjectFiscalização tributária, aspectos ambientais, Minas Gerais-
dc.subjectProteção ambiental, Minas Gerais-
dc.subjectIgualdade perante a lei, Minas Gerais-
dc.subjectVeículo automotor, Minas Gerais-
dc.subjectGás natural, Minas Gerais-
dc.subjectPolítica fiscal-
dc.subjectLegislação tributária-
dc.subject.otherTributo, fiscalização-
dc.subject.otherDegradação ambiental, prevenção-
dc.subject.otherRecursos naturais, proteção-
dc.subject.otherVeículo a motor-
dc.subject.otherGás de petróleo-
dc.subject.otherPolítica tributária-
dc.subject.otherDireito tributário, legislação-
dc.titleExtrafiscalidade tributária e tutela ambiental: um ensaio crítico acerca dos aspectos extrafiscais do IPVA no âmbito do estado de Minas Gerais à luz do princípio da igualdade = Tax extrafiscality and environmental protection: A critical essay on the extrafiscal aspects of IPVA within the state of Minas Gerais in the light of the principle of equalitypt_BR
dc.title.alternativeExtrafiscalidade tributária e tutela ambiental: um ensaio crítico acerca dos aspectos extrafiscais do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores no âmbito do Estado de Minas Gerais à luz do princípio da igualdadept_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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extrafiscalidade_tributaria_tutela_pereira.pdf179.65 kBPDFVisualizar

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