Título: | The Extradition Bill of Hong Kong revisited, the National Security Law and the irony of human rights protection in “one country, two systems” = A Proposta de Lei da Extradição de Hong Kong revisitada, a Lei da Segurança Nacional e a ironia da proteção de direitos humanos em “um país, dois sistemas” |
Autor(es): | Lemos, Miguel Costa, Miguel João |
Data de publicação: | 2022 |
Resumo: | Analisa as principais características da Proposta de Lei da Extradição de Hong Kong e as compara com as da Lei da Segurança Nacional aprovada pela República Popular da China. Avalia se as disposições do segundo instrumento jurídico se encontram em conformidade com as políticas fundamentais para Hong Kong acordadas em 1984 entre o Reino Unido e a China. |
Editora: | IBRASPP |
Fonte: | Revista Brasileira de Direito Processual Penal, Porto Alegre, v. 8, n. 3, p. 1503-1536, set./dez. 2022. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/170329 |
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