TítuloRenúncia tácita à prescrição pela Administração Pública = Tacit waiver of the statute of limitations by the Public Administration
Autor(es)Dorna, Mário Henrique de Barros
Coutinho, Laura Siqueira
Gabriel, Carolina Nardy
Data de publicação2022
AssuntosAdministração pública
Interesse público
Princípio da segurança jurídica
Renúncia (direito público)
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 111, n. 1045, p. 55-78, nov. 2022.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/170354
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