Título: | Renúncia tácita à prescrição pela Administração Pública = Tacit waiver of the statute of limitations by the Public Administration |
Autor(es): | Dorna, Mário Henrique de Barros Coutinho, Laura Siqueira Gabriel, Carolina Nardy |
Data de publicação: | 2022 |
Assuntos: | Administração pública Interesse público Princípio da segurança jurídica Renúncia (direito público) |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 111, n. 1045, p. 55-78, nov. 2022. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/170354 |
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