Acordo de não persecução penal: direito subjetivo do indiciado ou alternativa do Ministério Público? = Non-persecution agreement: subjective right of the individual or alternative of the Public Prosecution Office?

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Gonzaga, Nicole Albano Vargas	pt_BR
dc.date.issued	2022	-
dc.identifier.citation	Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 111, n. 1045, p. 265-278, nov. 2022.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/170364	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Persecução penal	-
dc.subject	Direito subjetivo	-
dc.subject	Ministério público	-
dc.subject	Processo penal	-
dc.subject.other	Perseguição penal	-
dc.subject.other	Direito público subjetivo	-
dc.subject.other	Ministério público (processo civil)	-
dc.subject.other	Ministério público (processo penal)	-
dc.subject.other	Direito judiciário penal	-
dc.subject.other	Direito penal adjetivo	-
dc.subject.other	Direito processual penal	-
dc.subject.other	Justiça criminal	-
dc.subject.other	Justiça penal	-
dc.subject.other	Processo criminal	-
dc.title	Acordo de não persecução penal: direito subjetivo do indiciado ou alternativa do Ministério Público? = Non-persecution agreement: subjective right of the individual or alternative of the Public Prosecution Office?	pt_BR
dc.title.alternative	Acordo de não persecução penal: direito subjetivo do indiciado ou alternativa do MP?	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
acordo_persecucao_penal_gonzaga.pdf	2.34 MB	PDF	Visualizar

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