| Título: | Acordo de não persecução penal e cível: solução negocial no combate à corrupção = Criminal and civil non-persecution agreement: negotiation solution in the fight against corruption |
| Autor(es): | Flores, Melina Castro Montoya Queiroz, Ronaldo Pinheiro de Suxberger, Antonio Henrique Graciano |
| Data de publicação: | 2022 |
| Assuntos: | Paraná. Tribunal de Justiça, decisão judicial Conselho Nacional do Ministério Público (Brasil) Operação policial Lava Jato Persecução penal Corrupção Negócio jurídico Recuperação econômica Responsabilidade administrativa Termo de ajustamento de conduta Procurador da república, poderes e atribuições Transação judicial |
| Editora: | Magister |
| Fonte: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 19, n. 110, p. 62-84, out./nov. 2022. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/170484 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| acordo_persecusao_penal_flores.pdf | 178.76 kB | Visualizar |
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