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dc.contributor.authorMinhoto Júnior, Alcebíades da Silvapt_BR
dc.date.issued1975-
dc.identifier.citationRevista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 64, n. 474, p. 24-28, abr. 1975.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/170614-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectDireito tributáriopt_BR
dc.subjectPrincípio da legalidadept_BR
dc.subject.otherDireito fiscalpt_BR
dc.subject.otherNulla poena sine legept_BR
dc.subject.otherNullum crimenpt_BR
dc.titleO princípio da reserva legal em matéria tributariapt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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principio_reserva_legal_minhoto.pdf398.6 kBPDFVisualizar
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