Título: | La criminalización de conductas “ofensivas”: a propósito del debate anglosajón sobre los “límites morales” del Derecho Penal |
Autor(es): | Miró Llinares, Fernando |
Data de publicação: | 2015 |
Resumo: | Analisa o direito penal anglo-saxão, apontado que o principal argumento para legitimar a criminalização de uma conduta é o prejuízo de terceitos. Este princípio do dano tem funções restritivas semelhantes às exercidas no sistema alemão pelo princípio da proteção exclusiva dos bens jurídicos. |
Editora: | Universidad de Granada |
Fonte: | Revista Electrónica de Ciencia Penal y Criminología: RECPC, Granada, n. 17, 2015. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/170672 |
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