Del olvido a la sacralización. La intervención de la víctima en la fase de ejecución de la pena: (análisis del Art. 13 de la Ley 4/2015, de 27 de abril, del Estatuto de la víctima del delito, a la luz de la L.O. 1/2015, de 30 de marzo, de modificación del Código Penal)

Abstract

Ressalta que a incorporação ao Direito Interno da Diretiva 2012/29/UE, que estabelece normas mínimas sobre direitos, apoio e proteção das vítimas de crime, é utilizada pelo legislador espanhol para inserir na Lei do Estatuto da Vítima de Crime uma norma sem paralelo no Direito Comparado, que confere à vítima legitimidade ativa para recorrer a determinados despachos do Juiz de Vigilância Penitenciária.