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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMata Barranco, Norberto J. de lapt_BR
dc.date.issued2019-
dc.identifier.citationRevista Electrónica de Ciencia Penal y Criminología: RECPC, Granada, n. 21, 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/170724-
dc.description.abstractAborda a controvérsia na legislação espanhola acerca da liberdade da sexualidade pessoal. Afirma que o legislador espanhol parece não ser muito claro a este respeito, uma vez que ao longo dos artigos do atual Código Penal se utilizam diferentes idades, aparentemente sem muitos critérios, ou pelo menos sem critérios claramente explicitados.pt_BR
dc.language.isoespt_BR
dc.publisherUniversidad de Granadapt_BR
dc.subjectMenor infrator, direitos e deveres, Espanha-
dc.subjectMaioridade penal, doutrinas e controvérsias, Espanha-
dc.subjectAdolescente, comportamento sexual, Espanha-
dc.subjectCrime contra a liberdade sexual, Espanha-
dc.subjectAbuso sexual, Espanha-
dc.subjectViolência Sexual, Espanha-
dc.subjectViolência Sexual, legislação, Países da União Europeia-
dc.subjectPornografia, Espanha-
dc.subjectPornografia, legislação, Países da União Europeia-
dc.subjectProstituição infantil, Espanha-
dc.subjectPedofilia, Espanha-
dc.subjectReforma penal, Espanha-
dc.subject.otherAdolescente infrator-
dc.subject.otherDelinquente juvenil-
dc.subject.otherMenor delinquente-
dc.subject.otherMaioridade criminal-
dc.subject.otherMenor, responsabilidade penal-
dc.subject.otherMenoridade penal-
dc.subject.otherCrime sexual-
dc.subject.otherSexo (direito penal)-
dc.subject.otherDelito sexual-
dc.subject.otherAgressão sexista-
dc.subject.otherAgressões sexistas-
dc.subject.otherViolência sexista-
dc.subject.otherCriança, prostituição-
dc.subject.otherExploração sexual de crianças e adolescentes-
dc.subject.otherProstituição de adolescentes-
dc.subject.otherProstituição infantojuvenil-
dc.subject.otherProstituição juvenil-
dc.titleTratamiento legal de la edad del menor en la tutela penal de su correcto proceso de formación sexual = Legal treatment of the minor's age in the criminal protection of their correct sexual development processpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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tratamiento_legal_edad_barranco.pdf674.29 kBPDFVisualizar

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