El retorno de Sísifo: las cláusulas de significación y su indeterminación en los delitos medioambientales. El caso de Alemania = The return of Sisyphus: criminal significance clauses and their indetermination in environmental crimes. The German case

Abstract

Aborda crimes contra o meio ambiente e suas cláusulas de significância para diferenciar seu ilícito do administrativo. Afirma que são conceitos imprecisos que não fornecem um quadro de certeza que permita classificar a agressão como ilícito penal, e que um modelo de sanção ambiental dual deve ter critérios de distinção claramente descritos.