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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCorte Interamericana de Direitos Humanos (IDH)pt_BR
dc.date.issued2022-11-11-
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/170762-
dc.descriptionInterpretación y alcance de los artículos 1.1, 4.1, 5, 11.2, 12, 13, 17.1, 19, 24 y 26 de la Convención Americana sobre Derechos Humanos y de otros instrumentos que conciernen a la protección de los derechos humanos.pt_BR
dc.language.isoespt_BR
dc.subjectDireitos humanos (direito internacional público)pt_BR
dc.subjectPreso, direitos e deverespt_BR
dc.subjectDireitos e garantias individuaispt_BR
dc.subjectGestantept_BR
dc.subjectDireitos da maternidadept_BR
dc.subjectHomossexualpt_BR
dc.subjectPena privativa de liberdadept_BR
dc.subjectIdosopt_BR
dc.subjectÍndiospt_BR
dc.subjectDireitos das minoriaspt_BR
dc.subjectCorte Interamericana de Direitos Humanos (IDH)pt_BR
dc.subjectConvenção Americana sobre Direitos Humanos (1969)pt_BR
dc.subject.otherLGBTpt_BR
dc.titleOpinión Consultiva OC-29/2022, de 30 de mayo de 2022, solicitada por la Comisión Internamericana de Derechos Humanos: enfoques diferenciados respecto de determinados grupos de personas privadas de la libertadpt_BR
dc.typeOpinião consultivapt_BR
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Corte_IDH_OC_29_2022.pdf1.64 MBPDFVisualizar

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