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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorOliveira, André Ferreira dept_BR
dc.date.issued2022-
dc.identifier.citationRevista de Informação Legislativa, Brasília, v.59, n. 235, p. 147-168, jul./set. 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/170824-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherSenado Federalpt_BR
dc.subjectCombate à corrupção, história legislativa, Portugal.-
dc.subjectPessoa jurídica, responsabilidade penal, Portugal.-
dc.subjectCompliance, Portugal.-
dc.subject.otherPrevenção à corrupção-
dc.subject.otherPersonalidade jurídica-
dc.subject.otherPersonificação civil-
dc.subject.otherPessoa legal-
dc.subject.otherPessoa mística-
dc.subject.otherPessoa moral-
dc.subject.otherPessoas públicas-
dc.subject.otherConduta empresarial-
dc.subject.otherConformidade-
dc.subject.otherConformidade regulatória-
dc.subject.otherCumprimento normativo-
dc.subject.otherPrograma de compliance-
dc.subject.otherProgramas de compliance-
dc.subject.otherSistema de gestão de compliance-
dc.subject.otherSistemas de prevenção penal corporativa-
dc.titleOs recentes movimentos legislativos portugueses relativos aos programas de cumprimento normativo: um passo rumo à desresponsabilização criminal? = The recent Portuguese legislation in the fight against corruption regarding the compliance programs: a step towards the lack of criminal liability system?pt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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