| Título: | A identificação criminal obrigatória da Lei de Execução Penal e o princípio da não autoincriminação (nemo tenetur se detegere), no âmbito da dogmática dos direitos fundamentais = The identification of mandatory criminal law and implementing the principle of non self-incrimination (nemo tenetur detegere se), under the fundamental rights dogmatic |
| Autor(es): | Noronha Filho, Adalberto Salvador |
| Data de publicação: | 2014 |
| Editora: | Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará |
| Fonte: | Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará, Fortaleza, v. 6, n. 2, jul./dez. 2014. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/170896 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| 3_identificacao_criminal_obrigatoria_noronha.pdf | 777.05 kB | Visualizar |
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