Título: | Renúncia tácita à representação no Juizado Especial Criminal nos termos do Enunciado criminal nº 117 do Fórum Nacional do Juizado Especial - Fonaje = Tacit renunciation representation in the Criminal Special Court under criminal Statement nº 117 the National Special Court Forum - FONAJE |
Autor(es): | Teixeira, Jannaini Barros |
Data de publicação: | 2014 |
Editora: | Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará |
Fonte: | Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará, Fortaleza, v. 6, n. 2, jul./dez. 2014. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/170899 |
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