Título: | La determinaciòn de la pena en el procedimiento abreviado = A condenação no procedimento abreviado |
Autor(es): | Rodrigo, Fernando M. |
Data de publicação: | 2017 |
Resumo: | Aborda a determinação da pena no procedimento abreviado, entendido como um acordo entre o promotor, o acusado e seu defensor, evitando os julgamentos orais. Esclarece que juiz, no entanto, não está obrigado a seguir a recomendação da acusação. |
Editora: | Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará |
Fonte: | Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará, Fortaleza, v. 9 n. 1, p. 237-270, jan./jun. 2017. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/170911 |
Arquivo | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|
10_determinacion_pena_procedimiento_rodrigo.pdf | 509.46 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: