| Título: | As possíveis decisões do promotor de justiça criminal do Ministério Público do estado do Amazonas da conclusão do procedimento de notícia de fato criminal, regulado pelas Resoluções CNMP n. 181/2017 e CSMP/AM n. 006/2015 = The infraction acts and the dosimetry of the penalty of crimes |
| Autor(es): | Gouveia, Alessandro Samartin de Corrêa, Christianne |
| Data de publicação: | 2017 |
| Editora: | Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará |
| Fonte: | Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará, Fortaleza, v. 9, n. 2, p. 33-67, jul./dez. 2017. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/170921 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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