Tax regressivity as indirect discrimination: an analysis of the Brazilian tax system in light of the principle of non-discrimination = Regressividade tributária como discriminação indireta: uma análise do sistema tributário brasileiro à luz do princípio da não discriminação

Abstract

Aborda o vínculo entre tributação e direitos humanos no contexto do sistema de direitos humanos das Nações Unidas. Apresenta o caso brasileiro como exemplo, investigando a relação entre tributação e o princípio da não discriminação. Conclui que a legislação tributária brasileira tem um impacto desproporcional sobre os mais pobres, o que demonstra a incapacidade de cumprir com o princípio da não discriminação.