Título: | Inaplicabilidad de la probation como respuesta penal frente a la violencia contra la mujer = Inapplicability of probation in the criminal law for violence against women |
Autor(es): | Rodrigo, Fernando M. Gimenez, Jessica R. |
Data de publicação: | 2017 |
Resumo: | Defende a inaplicabilidade de liberdade condicional em resposta criminal à violência contra mulheres. Cita a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, Convenção de Belém do Pará, que estabelece a obrigação dos estados de adotar, por todos os meios apropriados e sem demora, políticas destinadas a prevenir, punir e erradicar tal violência, para que se acrescente a necessidade de estabelecer procedimentos jurídicos justos e eficazes para as mulheres vítimas de violência, que incluem, entre outras, medidas de proteção, julgamento oportuno e acesso efetivo a tais procedimentos. |
Editora: | Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará |
Fonte: | Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará, Fortaleza, v. 9, n. 2, p. 213-236, jul./dez. 2017. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/170969 |
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