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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorAvelino, Murilo Teixeirapt_BR
dc.contributor.authorPeixoto, Ravi de Medeirospt_BR
dc.date.issued2022-
dc.identifier.citationRevista de Informação Legislativa, Brasília, v. 59, n. 233, p. 61-82, jan./mar. 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/170985-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherSenado Federalpt_BR
dc.subjectTransação tributária, Brasil.-
dc.subjectCrédito tributário, Brasil.-
dc.subjectReceita tributária, Brasil.-
dc.subject.otherTransação (direito tributário)-
dc.subject.otherCrédito fiscal-
dc.subject.otherArrecadação tributária-
dc.subject.otherRenda tributária-
dc.titleTransação tributária: novo paradigma da autocomposição a partir da Lei no 13.988/2020 = Settlements in Tax Law: the new paradigm initiated by the Rule n. 13.988/2020pt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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