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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCarvalho Filho, José S.pt_BR
dc.date.issued2020-
dc.identifier.citationRevista de Informação Legislativa, Brasília, v. 57, n. 225, p. 151-163, jan./mar. 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/171015-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherSenado Federalpt_BR
dc.titleDeclaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade: estudo de caso sobre a criação inconstitucional de municípios = Unconstitutionality without nullity in Brazilian judicial review: the case of the unconstitutional creation of municipalitiespt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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