Título: | A eficácia dos pareceres da consultoria jurídica no órgão de advocacia de Estado e na Administração Pública = The binding effect of counsel’s opinions of government law office on itself and the Public Administration |
Autor(es): | Bim, Eduardo Fortunato |
Data de publicação: | 2020 |
Editora: | Senado Federal |
Fonte: | Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 57, n. 227, p. 43-80, jul./set. 2020. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/171088 |
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