TítuloA eficácia dos pareceres da consultoria jurídica no órgão de advocacia de Estado e na Administração Pública = The binding effect of counsel’s opinions of government law office on itself and the Public Administration
Autor(es)Bim, Eduardo Fortunato
Data de publicação2020
EditoraSenado Federal
FonteRevista de Informação Legislativa, Brasília, v. 57, n. 227, p. 43-80, jul./set. 2020.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/171088
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