Título: | Controle judicial do processo legislativo: do minimalismo à garantia do devido procedimento legislativo = Judicial control of the legislative process: from the minimalism to the guarantee of the due legislative procedure |
Autor(es): | Salgado, Eneida Desiree Araújo, Eduardo Borges Espínola |
Data de publicação: | 2019 |
Editora: | Senado Federal |
Fonte: | Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 56, n. 224, p. 79-104, out./dez. 2019. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/171100 |
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