TítuloControle judicial do processo legislativo: do minimalismo à garantia do devido procedimento legislativo = Judicial control of the legislative process: from the minimalism to the guarantee of the due legislative procedure
Autor(es)Salgado, Eneida Desiree
Araújo, Eduardo Borges Espínola
Data de publicação2019
EditoraSenado Federal
FonteRevista de Informação Legislativa, Brasília, v. 56, n. 224, p. 79-104, out./dez. 2019.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/171100
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