TítuloSobre o requisito de “grave violação de direitos humanos” no incidente de deslocamento de competência: aportes do Direito Internacional = Regarding the “gross human rights violation” requirement in the procedural issue of jurisdictional shift: contributions from International Law
Autor(es)Leite, Rafael Soares
Data de publicação2019
EditoraSenado Federal
FonteRevista de Informação Legislativa, Brasília, v. 56, n. 223, p. 77-98, jul./set. 2019.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/171127
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