Título: | Jurisdictional battles for digital evidence, MLAT reform, and the Brazilian experience = Conflitos de jurisdição por provas digitais, reforma da cooperação judiciária internacional, e a experiência brasileira |
Autor(es): | Abreu, Jacqueline de Souza |
Data de publicação: | 2018 |
Resumo: | Argumenta que a causa fundamental para disputas entre aplicação da lei e provedores de serviços de Internet relacionadas a pedidos de quebra de sigilo se deve a atributos únicos de “dados” e ao desafio que a Internet representa para tradicionais noções de jurisdição. Objetiva mostrar como a experiência brasileira em questões de acesso transfronteiriço a dados de usuário se encaixa e lança luz sobre tal quebra-cabeça global, oferecendo uma perspectiva que tem faltado na discussão internacional sobre o tema. |
Editora: | Senado Federal |
Fonte: | Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 55, n. 220, p. 233-257, out./dez. 2018. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/171225 |