TítuloTipicidade penal e as faltas da Lei de Execução Penal: o incidente de falta grave visto à luz das garantias do cidadão = Incident faults and the citizen’s warranties
Autor(es)Cabral, Thiago Colnago
Data de publicação2016
EditoraSenado Federal
FonteRevista de Informação Legislativa, Brasília, v. 53, n. 212, p. 101-119, out./dez. 2016.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/171263
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