Título: | Anteprojeto de Lei de Migrações e Promoção dos Direitos dos Migrantes no Brasil: o tratamento jurídico dos refugiados e apátridas = The Draft Law on Migration and Promotion of Migrants’ Rights in Brazil |
Autor(es): | Bichara, Jahyr-Philippe |
Data de publicação: | 2016 |
Editora: | Senado Federal |
Fonte: | Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 53, n. 209, p. 7-30, jan./mar. 2016. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/171304 |
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