TítuloAnteprojeto de Lei de Migrações e Promoção dos Direitos dos Migrantes no Brasil: o tratamento jurídico dos refugiados e apátridas = The Draft Law on Migration and Promotion of Migrants’ Rights in Brazil
Autor(es)Bichara, Jahyr-Philippe
Data de publicação2016
EditoraSenado Federal
FonteRevista de Informação Legislativa, Brasília, v. 53, n. 209, p. 7-30, jan./mar. 2016.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/171304
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