Não recolhimento de ICMS e duplicidade sancionatória criminal e tributária: uma análise à luz do princípio do non bis in idem = Non-payment of ICMS taxes and penal and tax penalties: an analysis based on the principle of non bis in idem

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Luz, Ilana Martins	pt_BR
dc.contributor.author	Lins, Robson Maia	pt_BR
dc.contributor.author	Oliveira, Victor Falcão Sande e	pt_BR
dc.date.issued	2022	-
dc.identifier.citation	Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 16, n. 95, p. 5-26, nov./dez. 2022.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/171502	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Magister	pt_BR
dc.subject	Sanção tributária	-
dc.subject	Princípio do non bis in idem	-
dc.subject	Crime contra a ordem tributária	-
dc.subject	Apropriação indébita	-
dc.subject	Responsabilidade penal	-
dc.subject.other	Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços	-
dc.subject.other	Nom bis in idem	-
dc.subject.other	Princípio do nom bis in idem	-
dc.subject.other	Crime fiscal	-
dc.subject.other	Crime tributário	-
dc.subject.other	Delito tributário	-
dc.subject.other	Ilícito tributário	-
dc.subject.other	Imputabilidade	-
dc.subject.other	Imputabilidade (direito penal)	-
dc.subject.other	Imputabilidade penal	-
dc.subject.other	Imputação	-
dc.subject.other	Responsabilidade criminal	-
dc.title	Não recolhimento de ICMS e duplicidade sancionatória criminal e tributária: uma análise à luz do princípio do non bis in idem = Non-payment of ICMS taxes and penal and tax penalties: an analysis based on the principle of non bis in idem	pt_BR
dc.title.alternative	Não recolhimento de imposto sobre circulação de mercadoria e serviços e duplicidade sancionatória criminal e tributária	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
recolhimento_icms_duplicidade_luz.pdf	181.72 kB	PDF	Visualizar

Exibir registro simples Visualizar estatísticas

Aparece nas coleções:

Artigos de Acesso Restrito

A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.