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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMoreira, Bernardo Mottapt_BR
dc.date.issued2022-
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 16, n. 95, p. 47-61, nov./dez. 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/171504-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherMagisterpt_BR
dc.subjectLegislação tributária-
dc.subjectProcesso legislativo-
dc.subjectIniciativa popular-
dc.subjectPrincípio da segurança jurídica-
dc.subject.otherDireito tributário, legislação-
dc.subject.otherIniciativa popular de lei-
dc.subject.otherIniciativa popular de projeto de lei-
dc.subject.otherProjeto de lei de iniciativa popular-
dc.titleProcesso legislativo tributário: iniciativa parlamentar e popular = Legislative tax process: parliamentary and popular initiativept_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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processo_legislativo_tributario_moreira.pdf146.18 kBPDFVisualizar
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