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dc.contributor.authorRibeiro, Rodrigo Marchettipt_BR
dc.date.issued2022-
dc.identifier.citationRevista de Direito Constitucional e Internacional: RDCI, São Paulo, v. 30, n. 134, p. 109-131, nov./dez. 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/171568-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectBrasil. Lei dos crimes de responsabilidade (1950)-
dc.subjectBrasil. Constituição (1988)-
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal-
dc.subjectBrasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados, regimento-
dc.subjectBrasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados, presidente, poderes e atribuições-
dc.subjectCrime de responsabilidade-
dc.subjectCrime de responsabilidade, jurisprudência-
dc.subjectCrime de responsabilidade, legislação-
dc.subjectPresidente da República, crime de responsabilidade-
dc.subjectImpeachment-
dc.subject.otherProcesso de impeachment-
dc.subject.otherImpedimento-
dc.titleUma breve investigação sobre o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), a Lei dos Crimes de Responsabilidade (Lei 1.079/1950) e a Constituição Federal de 1988 na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) = A brief investigation on the Internal Rules of the Chamber of Deputies (RICD), the Responsibility Crimes Statute (Law 1,079/1950) and the Federal Constitution of 1988 in the precedents of the Supreme Federal Court (STF)pt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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breve_investigacao_regimento_ribeiro.pdf3.25 MBPDFVisualizar
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