Função social da propriedade urbana e o controle judicial das omissões legislativas do poder público municipal = Social function of urban property and judicial control of legislative omissions by the municipal public power

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Pontes, David Gomes	pt_BR
dc.contributor.author	Leonetti, Carlos Araújo	pt_BR
dc.contributor.author	Martins, Eduardo Almendra	pt_BR
dc.date.issued	2023	-
dc.identifier.citation	Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 18, n. 105, p. 27-49, dez./jan. 2023.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/171758	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Magister	pt_BR
dc.title	Função social da propriedade urbana e o controle judicial das omissões legislativas do poder público municipal = Social function of urban property and judicial control of legislative omissions by the municipal public power	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
funcao_social_propriedade_pontes.pdf	169.57 kB	PDF	Visualizar

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