A limitação administrativa e a indenização por desapropriação indireta das áreas de preservação permanente e de reserva legal = The administrative limitation and indemnification for indirect exposure of permanent preservation and legal reserve areas

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Soares, Blader Henrique de Lira	pt_BR
dc.contributor.author	Campelo, Victor Costa	pt_BR
dc.date.issued	2023	-
dc.identifier.citation	Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 18, n. 105, p. 144-161, dez./jan. 2023.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/171764	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Magister	pt_BR
dc.subject	Área de preservação permanente (APP)	-
dc.subject	Desapropriação indireta	-
dc.subject	Reserva legal	-
dc.subject	Proteção ambiental, remuneração	-
dc.subject	Princípio da proibição do retrocesso social	-
dc.subject.other	Expropriação indireta	-
dc.subject.other	Degradação ambiental, prevenção	-
dc.subject.other	Meio ambiente, proteção	-
dc.subject.other	Proteção ao meio ambiente	-
dc.subject.other	Proteção do meio ambiente	-
dc.subject.other	Recursos naturais, proteção	-
dc.subject.other	Princípio da evolução reacionária	-
dc.subject.other	Princípio da irreversibilidade dos direitos fundamentais	-
dc.subject.other	Princípio da proibição da contra-revolução social	-
dc.subject.other	Princípio da vedação do retrocesso social	-
dc.subject.other	Princípio do não retorno da concretização	-
dc.subject.other	Princípio do não retrocesso social	-
dc.title	A limitação administrativa e a indenização por desapropriação indireta das áreas de preservação permanente e de reserva legal = The administrative limitation and indemnification for indirect exposure of permanent preservation and legal reserve areas	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
limitacao_administrativa_indenizacao_soares.pdf	151.89 kB	PDF	Visualizar

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