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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorAguiar, Julio Cesar dept_BR
dc.contributor.authorCordeiro, Nefipt_BR
dc.contributor.authorAguiar, Mirella de Carvalhopt_BR
dc.date.issued2023-
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, São Paulo, v. 31, n. 194, p. 181-220, jan./fev. 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/171778-
dc.descriptionTexto de autoria de Ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça.pt_BR
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.titleO momento processual adequado para propositura de acordo de não persecução penal e a aplicação de direito intertemporal = The procedural moment for a non-persecution agreement and the application of intertemporal lawpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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momento_processual_adequado_aguiar.pdf4.72 MBPDFVisualizar
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